Danone Baby

 
 
   

ATENÇÃO

DECRETO Nº 8.552, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

[...]

Art. 2º Este Decreto aplica-se à comercialização, à publicidade e às práticas correlatas, à qualidade e às informações de uso dos seguintes produtos, fabricados no País ou importados:

I - alimentos de transição e alimentos à base de cereais, indicados para lactentes ou crianças de primeira infância, e outros alimentos ou bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ou apresentados como apropriados para a alimentação de lactentes e crianças de primeira infância;

II - fórmulas de nutrientes apresentadas ou indicadas para recém-nascidos de alto risco;

III - fórmulas infantis de seguimento para crianças de primeira infância;

IV - fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes;

V - fórmulas infantis para necessidades dietoterápicas específicas;

VI - leites fluidos ou em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; e

VII - mamadeiras, bicos e chupetas.

[...]

 CAPÍTULO II

Do Comércio e da Publicidade

Art. 4º É vedada a promoção comercial dos produtos referidos nos incisos II, IV e VII do caput do art. 2º em quaisquer meios de comunicação, incluídas a publicidade indireta ou oculta e a divulgação por meios eletrônicos, escritos, auditivos e visuais.

Parágrafo único:  A vedação à promoção comercial referida no caput aplica-se a estratégias promocionais, como exposições especiais e de descontos de preço, cupons de descontos, prêmios, brindes, vendas vinculadas a produtos não sujeitos ao disposto neste Decreto, apresentações especiais ou outras estratégias estabelecidas em regulamentação da Anvisa.

[...]

 

CLIQUE NO LINK ABAIXO PARA LER A LEI COMPLETA

DECRETO Nº 8.552, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015 - Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.

RDC nº 222, de 05 de agosto de 2002 - Regulamento Técnico para Promoção Comercial dos Alimentos para Lactantes e Crianças de Primeira Infância.

 

 

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A Danone Early Life Nutrition é a divisão do Grupo Danone especializada em nutrição para o início da vida, em especial para os primeiros 1000 dias. Esse período se inicia na gravidez e vai até os 2 anos de vida da criança e é a fase em que o crescimento e desenvolvimento do nosso corpo, órgãos e sistemas acontece de maneira mais acelerada. Por isso, a nutrição e os cuidados que a criança recebe nessa fase são fundamentais e podem influenciar o seu desenvolvimento, não somente agora mas para toda a vida.

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Presente em muitos lares brasileiros, a Danone no Brasil conquistou fás de todas as idades, principalmente aqueles que se preocupam com uma vida mais saudável.

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